Regimento Interno

O Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP), aprovado em conformidade com a legislação estadual, estabelece a estrutura organizacional, as competências e as normas de funcionamento da Agência.

Entre os principais pontos definidos estão:

• Organização administrativa: composição das diretorias, coordenações e unidades técnicas.

• Competências institucionais: atribuições de cada área para garantir eficiência regulatória.

• Processos internos: regras de deliberação, tomada de decisão e execução das atividades.

• Gestão e transparência: mecanismos que asseguram clareza, legitimidade e segurança jurídica nas ações da Agência.

O Regimento Interno é o instrumento que orienta a atuação cotidiana da ARSAP, garantindo que sua estrutura e processos estejam alinhados às metas estratégicas e às exigências legais.