Estatuto

O Estatuto da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP), aprovado pelo Decreto nº 4.759/2021, define a natureza jurídica, a finalidade e a estrutura organizacional da Agência. Ele estabelece competências, atribuições e regras de funcionamento, assegurando autonomia administrativa, técnica e financeira para o exercício das atividades regulatórias.

Entre seus principais pontos estão:

• Finalidade: regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, garantindo qualidade e continuidade.

• Organização: detalha a estrutura administrativa, incluindo conselhos, diretorias e unidades técnicas.

• Recursos: define patrimônio e receitas, como taxas de regulação e dotações orçamentárias.

• Gestão: prevê prestação de contas anual e demonstrações financeiras.

• Pessoal: estabelece regime jurídico e formas de provimento de cargos.

O Estatuto é o instrumento legal que fundamenta a atuação da ARSAP, reforçando a transparência, a segurança jurídica e a legitimidade institucional.