Decretos
Os decretos do Governo do Estado do Amapá relacionados à ARSAP estabelecem sua criação, estrutura, organização administrativa, nomeações e normas de gestão. São atos oficiais que garantem a base legal, a transparência e a segurança jurídica da atuação da Agência, assegurando o cumprimento de suas competências regulatórias e o fortalecimento da governança pública no Estado.
Arquivos Anexados
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Nº 1411 / Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização | Baixar |
| Nº 6509 A 6514 / Dispõe sobre a exoneração da antiga e nomeação da nova Diretoria Colegiada da ARSAP | Baixar |
| Nº 5473 A 5475 / Dispõe sobre a recondução da Diretoria Colegiada da ARSAP. | Baixar |
| Nº 1450 / Dispõe sobre a concessão de diárias. | Baixar |
| Nº 0463 / Estabelece o enquadramento e categorias dos bens de consumo. | Baixar |
| Nº 4759 / Estabelece o Estatuto da ARSAP. | Baixar |
| Nº 4755 E 4756 / Nomeação dos Diretores Técnico-Operacional e Controle Econômico-Financeiro da ARSAP. | Baixar |
| Nº 4754 / Nomeação do Diretor-Presidente da ARSAP. | Baixar |
| Nº 1564 / Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário. | Baixar |
| Nº 1563 / Institui o Sistema de Ouvidoria, a Rede Estadual de Ouvidorias e dá outras providências. | Baixar |
| Nº 0892 / Nomeação do Diretor-Presidente da ARSAP. | Baixar |
| Nº 1956 / Regulamenta Lei de a acesso à informação. | Baixar |
| Nº 3725 / Nomeação do Diretor-Presidente da ARSAP. | Baixar |
| Nº 3245 / Nomeação do Diretor-Presidente da ARSAP. | Baixar |
| Nº 4335 / Normas e medidas de contenção de despesas. | Baixar |
| Nº 0066 / Nomeação do Diretor-Presidente da ARSAP. | Baixar |
