Leis
Nesta seção estão reunidas as leis estaduais que tratam da criação, estrutura, organização e funcionamento da ARSAP, abrangendo normas sobre mandatos de diretores, composição de conselhos, reestruturação administrativa, acesso à informação e o regime jurídico dos servidores públicos.
Arquivos Anexados
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Nº2619 / Dispõe sobre alteração dos mandatos dos Diretores da ARSAP. | Baixar |
| Nº 2575 / Altera a composição do Conselho Consultivo de Regulação e Conselho Fiscal da ARSAP. | Baixar |
| Nº 2548 / Dispõe sobre a Reestruturação da ARSAP e revoga a Lei Estadual nº 625 de 2001. | Baixar |
| Nº 2149 / Estabelece regras para o Sistema de Acesso à Informação no Estado do Amapá. | Baixar |
| Nº 625 / Dispõe sobre a criação da ARSAP. | Baixar |
| Nº 0066 / Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. | Baixar |
| Constituição do Estado do Amapá. | Baixar |
